Termos de Uso

1. O serviço

O LexDrill é uma plataforma on-line de estudo de legislação ("lei seca") por meio de questões de lacuna, certo/errado e revisão de erros, voltada à preparação para concursos públicos e Exame da OAB. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com evolução contínua de funcionalidades.

2. Cadastro e conta

• Para usar as áreas de treino é necessário criar uma conta com nome e e-mail válidos.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta.
• A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de acesso pode levar à suspensão.
• Ao criar a conta, você declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade. O cadastro é gratuito e não exige cartão.
• A exclusão da conta deve ser solicitada em Configurações. Ela não substitui o cancelamento da assinatura: se houver contratação ativa, o cancelamento e eventual reembolso serão tratados antes da eliminação dos dados.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• O plano gratuito permite liberar até 10 gabaritos por dia, conforme a regra vigente na plataforma.
• A cortesia inicial de 120 horas (5 dias) foi encerrada para contas criadas a partir de 14 de agosto de 2026. Contas que já a receberam mantêm a cortesia até o fim do prazo, e ao final voltam automaticamente ao limite gratuito vigente, salvo se houver um plano pago ativo. A cortesia não é assinatura, não se renova e não altera o prazo do direito de arrependimento de uma compra.
• Os planos pagos ampliam o acesso conforme a oferta exibida antes da contratação. A cobrança começa no momento da assinatura; o Mercado Pago não acrescenta outros dias gratuitos. Planos recorrentes são renovados e cobrados automaticamente no intervalo mensal, semestral ou anual escolhido até que a renovação seja cancelada.
• Antes de abrir o checkout, o LexDrill solicita os dados de faturamento necessários. O pagamento é concluído no ambiente do Mercado Pago, que trata os dados do cartão.
• Assinaturas com renovação automática podem ter a renovação cancelada a qualquer momento em Gerenciar contratação. Nesse cancelamento comum não haverá nova cobrança e o acesso pago continuará até o fim do período já contratado. Pagamentos únicos não possuem renovação automática.
• Nas contratações feitas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contado da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o acesso pago é encerrado, o reembolso integral é solicitado ao Mercado Pago e a solicitação recebe protocolo. Se o provedor não concluir automaticamente, o pedido entra em revisão administrativa sem perda do protocolo.
• Valores e condições podem ser atualizados com informação clara antes da próxima contratação ou renovação e sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

4. Uso permitido

É proibido, entre outras condutas:

• copiar, raspar ("scraping"), extrair em massa ou redistribuir o banco de questões, comentários e explicações;
• usar robôs, scripts ou automações para acessar o serviço;
• tentar burlar limites do plano gratuito ou mecanismos de segurança;
• publicar, nos comentários, conteúdo ofensivo, ilegal, comercial ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O sistema possui mecanismos automáticos de proteção contra extração em massa que podem pausar temporariamente o acesso em caso de uso anômalo.

5. Propriedade intelectual

A marca LexDrill, o software, o design e a curadoria das questões, explicações e organização do conteúdo são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os textos de lei em si são de domínio público; a forma como são organizados, ocultados, comentados e transformados em questões é criação da plataforma.

6. Conteúdo gerado por usuários

Comentários públicos são de responsabilidade de quem os publica. A moderação pode remover conteúdo que viole estes Termos. Suas anotações privadas são visíveis apenas para você.

7. Limitação de responsabilidade

O LexDrill é uma ferramenta de estudo e não garante aprovação em prova ou concurso. Empregamos esforços razoáveis para manter o conteúdo atualizado e o serviço disponível. Ainda assim, a legislação oficial deve ser consultada antes de decisões profissionais, pois uma alteração legislativa pode ainda estar em revisão na plataforma. Esta cláusula não exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela lei.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma e não reduzirão retroativamente direitos de períodos já pagos. Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelo canal de atendimento. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma da lei.